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Bafômetro

Bafômetro na
Permissão Provisória
(PPD): A CNH Definitiva Não Sai

Por Equipe Multas Curitiba · Agosto de 2026 · Atualizado em novembro de 2026 · 9 min

Quem ainda está no ano da Permissão para Dirigir e é autuado por álcool não está diante de uma cassação: pela regra do CTB, se a infração for mantida, a CNH definitiva não é expedida e o processo de habilitação recomeça. Veja o que diz o art. 148 do CTB, os prazos de recurso e por que eles pesam mais na PPD.

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Quem está na Permissão Provisória (PPD) e é autuado no bafômetro tem a CNH cassada?

Não é cassação. Pelo CTB, art. 148, §3º, a CNH definitiva só é conferida ao fim do ano de permissão se o condutor não tiver cometido infração grave ou gravíssima nem for reincidente em infração média. Quem não cumpre essa condição não recebe a CNH definitiva e reinicia todo o processo de habilitação (art. 148, §4º). Dirigir sob influência de álcool (art. 165) e recusar o teste (art. 165-A) são infrações gravíssimas, por isso entram nessa regra.

A autuação pode ser contestada: o prazo da defesa é de no mínimo 30 dias contados da expedição da notificação (art. 281-A), e vale a data impressa na sua notificação.

O que o art. 148 do CTB diz sobre a Permissão para Dirigir

Quem é aprovado nos exames de habilitação recebe a Permissão para Dirigir, válida por um ano (CTB, art. 148, §2º). Ao fim desse ano, a CNH definitiva é conferida desde que o condutor não tenha cometido nenhuma infração de natureza grave ou gravíssima e não seja reincidente em infração média (§3º). Quem não obtiver a CNH por não atender a essa condição precisa reiniciar todo o processo de habilitação (§4º).

Em outras palavras, o art. 148 não cria uma penalidade aplicada no momento da abordagem. Ele define uma condição para a CNH definitiva: se uma infração grave ou gravíssima fica registrada como cometida no ano de permissão, a CNH definitiva não sai.

Por que não é cassação

A cassação é uma penalidade com hipóteses próprias, listadas no CTB, art. 263 (por exemplo, dirigir estando com o direito de dirigir suspenso ou reincidir em 12 meses na infração do art. 165), e depois dela a reabilitação pode ser pedida após dois anos (art. 263, §2º). Na PPD, o que acontece é outra coisa: a CNH definitiva não é expedida porque a condição do art. 148, §3º não foi cumprida. O art. 148 não usa a palavra cassação nem fixa prazo de espera de dois anos.

O que a autuação por álcool prevê

Dirigir sob a influência de álcool é infração gravíssima, com multa de dez vezes o valor da gravíssima (10 × R$ 293,47 = R$ 2.934,70, pelo art. 258) e suspensão do direito de dirigir por 12 meses; as medidas administrativas são o recolhimento do documento e a retenção do veículo (CTB, art. 165). Para a infração, qualquer concentração de álcool conta (art. 276). Recusar o teste tem as mesmas penalidades (art. 165-A).

Ponto a confirmar no seu caso

Como a suspensão de 12 meses do art. 165 é aplicada a quem ainda tem só a Permissão para Dirigir, e se mudanças recentes na lei de trânsito alteram algo para a PPD, são pontos que dependem da análise do seu processo. Não trate a internet (nem esta página) como resposta fechada para o seu caso.

Comparativo entre condutor com PPD e condutor com CNH definitiva

SituaçãoCondutor com PPD (ano de permissão)Condutor com CNH definitiva
Autuação por álcool (art. 165)Penalidades do art. 165 e, mantida a infração, a CNH definitiva não é conferida (art. 148, §3º)Penalidades do art. 165: multa ×10 e suspensão por 12 meses
O que é preciso para dirigir de novo com habilitaçãoReiniciar todo o processo de habilitação (art. 148, §4º); como a suspensão do art. 165 se aplica nesse caso deve ser confirmado no processoCumprir a suspensão e fazer o curso de reciclagem (art. 268, II)
É cassação?Não. A CNH definitiva apenas não é expedidaSó nas hipóteses do art. 263 (ex.: reincidência no art. 165 em 12 meses)
Defesa e recursos administrativosDefesa da autuação, JARI e CETRAN, nos prazos da notificaçãoDefesa da autuação, JARI e CETRAN, nos prazos da notificação
Esfera criminal (art. 306)Mesma regra de qualquer condutorMesma regra de qualquer condutor

O que muda na prática para quem está na PPD

  • Mantida a infração gravíssima no ano de permissão, a CNH definitiva não é expedida ao fim desse ano (art. 148, §3º)
  • Para voltar a ter habilitação, é preciso reiniciar o processo de habilitação, com as etapas e os exames que o DETRAN exigir pelas normas do Contran (art. 148, §4º)
  • Quem conclui o novo processo recebe outra vez uma Permissão para Dirigir válida por um ano (art. 148, §2º), e a mesma condição do §3º volta a valer
  • A multa do art. 165, se mantida, continua devida, independentemente da PPD
  • A esfera criminal (crime do art. 306, que tem limite próprio de concentração) é assunto separado e deve ser tratada com advogado

Cabe recurso da multa? Os prazos

Sim. Quem está na PPD tem as mesmas fases de defesa que qualquer condutor. No Paraná, as fases são defesa, JARI e CETRAN-PR, e o protocolo é gratuito nos canais do DETRAN-PR; o próprio condutor pode apresentar e assinar.

1

Defesa da autuação

Prazo de no mínimo 30 dias contados da expedição da notificação da autuação (art. 281-A). Vale a data impressa na notificação. É a hora de conferir os dados do auto, do aparelho e da abordagem.

2

Recurso à JARI

Se a penalidade for aplicada, a notificação da penalidade abre prazo não inferior a 30 dias para recorrer (art. 282, §4º). O recurso apresentado no prazo tem efeito suspensivo (art. 285).

3

Recurso ao CETRAN-PR

Negado o recurso na JARI, cabe recurso à segunda instância em 30 dias da publicação ou da notificação da decisão (art. 288).

4

Cuidado com o desconto

Pagar a multa não impede o recurso, e o valor é devolvido se você ganhar (art. 286). Já o desconto de 40% pelo sistema eletrônico exige abrir mão da defesa e do recurso (art. 284, §1º), o que na PPD significa aceitar a infração que impede a CNH definitiva.

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Por que recorrer importa mais para quem está na PPD

Para quem já tem CNH definitiva, uma autuação por álcool pesa na multa e na suspensão. Para quem está na PPD, a mesma infração também decide se a CNH definitiva sai ou se o processo de habilitação recomeça. Se o auto for arquivado ou a penalidade for anulada em defesa ou recurso, a infração deixa de constar como cometida e, em regra, deixa de impedir a CNH definitiva.

Recorrer não garante resultado. O que define as chances é haver fundamento no próprio processo: dados do auto, registro e verificação do etilômetro, forma como a prova foi produzida e cumprimento dos prazos pelo órgão autuador. Perder o prazo da defesa, por outro lado, tira uma das oportunidades de discutir a infração.

Atenção ao fim do ano de permissão

Se o ano de permissão termina com defesa ou recurso ainda em andamento, confirme no seu caso como o DETRAN trata a expedição da CNH definitiva enquanto o processo não acaba.

Como evitar o problema durante o período de PPD

  • Lembre que, no ano de permissão, uma única infração grave ou gravíssima, ou a reincidência em infração média, já impede a CNH definitiva (art. 148, §3º)
  • Não dirija depois de beber: para a infração, qualquer concentração de álcool conta (art. 276)
  • Recusar o teste não evita a consequência: a recusa também é gravíssima e tem as mesmas penalidades (art. 165-A)
  • Mantenha o endereço atualizado no DETRAN para receber as notificações e não perder prazos de defesa

Perguntas frequentes sobre bafômetro e Permissão Provisória

Não. O CTB não trata o caso como cassação. Pelo art. 148, §§3º e 4º, se a infração gravíssima for mantida, a CNH definitiva não é conferida ao fim do ano de permissão e o processo de habilitação precisa ser reiniciado. Antes disso, você tem direito à defesa e aos recursos administrativos.
O art. 148 não fala em prazo de dois anos. Esse prazo é o da reabilitação depois de uma cassação (art. 263, §2º). Na PPD, a regra é reiniciar o processo de habilitação (art. 148, §4º). Quando e como esse novo processo pode começar, inclusive diante da suspensão prevista no art. 165, deve ser confirmado no seu caso.
Sim. A defesa da autuação (art. 281-A) e os recursos à JARI e ao CETRAN (arts. 285 e 288) valem para qualquer condutor, com ou sem CNH definitiva. A diferença da PPD está na consequência para a CNH definitiva, não no direito de se defender.
Não. O crime do art. 306 segue a mesma regra para qualquer condutor e tem limite próprio de concentração, diferente da infração administrativa. Questões criminais devem ser tratadas diretamente com advogado; esta página trata apenas da esfera administrativa.
No flagrante do art. 165, o documento é recolhido como medida administrativa. A penalidade em si depende de processo com direito de defesa (art. 265), e o recurso no prazo tem efeito suspensivo (art. 285). Se você pode dirigir depois do flagrante depende da devolução do documento e da fase do processo: confirme antes de voltar a dirigir.
Sim. Pagar não impede o recurso, e o valor é devolvido se você ganhar (art. 286). A exceção é o desconto de 40% pelo sistema eletrônico, que exige abrir mão da defesa e do recurso (art. 284, §1º). Para quem está na PPD, isso significa aceitar a infração que impede a CNH definitiva.
Assim que receber a notificação da autuação. O prazo da defesa conta da expedição da notificação (art. 281-A), e vale a data impressa nela. Quanto antes o processo for analisado, mais tempo há para reunir documentos e preparar a defesa.