Começo de ano, você vai até uma agência do Detran regularizar os débitos habituais de seu veículo como IPVA, DPVAT e Licenciamento e, naquele momento, descobre que em algum momento foi multado e não foi notificado. Fique calmo! Você pode e deve recorrer.
Segundo o CTB (Código Brasileiro de Trânsito, o prazo para que o condutor infrator receba notificação de multa é de 30 dias corridos após o cometimento da infração.
Caso você tenha sido multado e não recebeu a notificação da multa, continue lendo este artigo até o final, você será orientado como prosseguir.
Como recorrer de Multas e Atrasos de Notificação
Quando um veículo/condutor é autuado por um radar eletrônico, agente de trânsito ou policial, o recurso da multa e amplo direito de defesa lhe é concedido.
Depois da autuação, o órgão responsável pela multa tem o prazo máximo de 60 dias para enviar uma notificação formal ao endereço em que o veículo está registrado.
Após o recebimento da notificação de multa, o proprietário do veículo tem 30 dias para indicar o condutor infrator ou apresentar defesa prévia.
Se a notificação e a multa não foi recebida dentro dos prazos citados você pode solicitar, você pode solicitar um recurso.
Sua defesa será analisada por uma Junta Administrativa de Recursos de Infrações, à JARI, que pode concordar ou não com suas alegações, eliminando ou efetivando sua multa. De qualquer forma ela deve julgar seu recurso e lhe enviar uma resposta no máximo em 30 dias.
Caso esta junta não aceite suas explicações, você será novamente notificado para pagar a multa e terá que, obrigatoriamente, pagá-la, para continuar com seu recurso administrativo e recorrer a um órgão superior do sistema, como:
CETRAN: Conselho Estadual de Trânsito- Para multas de órgãos municipais e estaduais;
CONTRAN: Conselho Nacional de Trânsito- Para multas emitidas por órgãos federais, ou para multas gravíssimas.
Se você não quiser pagar a multa, você pode desistir do recurso administrativo e optar por um recurso judicial, através dos tribunais de pequenas causas, dentro da justiça comum, com os trâmites de um processo normal através de advogado e tudo mais.
Evite dores de cabeça
Antes de qualquer atitude sobre a entrega da notificação, tenha certeza que seu endereço foi atualizado junto ao órgão de trânsito. Caso o novo endereço não foi informado anula qualquer direito de defesa e ainda terá que pagar outra multa. Por não atualizar os dados do veículo e proprietário que são obrigatórios.
Não é necessário contratar ajuda especializada para enfrentar os processos. O condutor, por conta própria, pode reunir os documentos necessários, formalizar seu pedido de revisão do caso e enviá-lo.
No entanto, o auxílio de um Advogado Especialista em Direito de Trânsito pode e provavelmente será de grande valia, considerando seu conhecimento acerca das leis de trânsito e dos trâmites de solicitação de recurso.
As possibilidades de vencer um recurso existem e devem ser exploradas. Caso você opte por solicitar ajuda, o Multas Curitiba está à disposição para lhe ajudar a solucionar a questão. Entre em contato conosco agora mesmo.
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