Como fazer seu recurso de Multas no JARI

Diariamente aqui na Multas Curitiba, recebemos diversas dúvidas de condutores acerca de Recurso de Multas. Muitos motoristas não conseguem compreender como podem submeter um recurso para a multa recebida.

Pensando nisso, escrevemos esse artigo para auxiliar você nessa ação. Confira o passo a passo abaixo.

Como funciona o Recurso de Multas no JARI?

Quando um motorista é autuado, é enviada ao seu endereço uma notificação de autuação. Esse documento contém um formulário em que é possível indicar o verdadeiro infrator, caso a multa tenha sido por um radar (sem abordagem), e não tenha sido o proprietário do carro quem dirigia o veículo no momento da infração.

Além desse formulário, a notificação de autuação informa o proprietário sobre o prazo que ele tem para apresentar a defesa prévia. Geralmente, esse prazo é igual ou maior que 15 dias.

Como explicamos anteriormente, a multa é aplicada apenas se a defesa for recusada ou não for apresentada.

Nesse caso, é expedida outra notificação, dessa vez comunicando a imposição da penalidade. É a partir daí que é possível enviar Recurso de Multas à Jari.

Mas o que é a Jari?

Jari é um acrônimo para a Junta Administrativa de Recursos de Infrações. É um dos órgãos que compõem o Sistema Nacional de Trânsito.

O Código Brasileiro de Trânsito estabelece que cada órgão executivo de trânsito ou rodoviário deve possuir uma Jari. Isso significa que cada órgão que tem a atribuição de aplicar multas deve possuir uma Jari atuando no julgamento de Recurso de Multas.

Submetendo o Recurso à Jari

Toda multa de trânsito é um processo administrativo do órgão autuador contra um motorista ou proprietário de veículo.

Esse processo inicia quando um agente de trânsito registra um auto de infração, o documento em que são descritos os fatos observados e proposta a medida punitiva embasada em algum artigo do Código de Trânsito.

Esse auto de infração pode ou não se transformar em uma multa. Caso não seja apresentada defesa prévia ou o órgão autuador rejeite-a, o auto de infração dá origem à multa.

É exatamente dessa decisão, de impor a penalidade a partir do auto de infração, que o recorrente solicita o Recurso de Multa, pedindo a invalidação da multa.

Administrativamente, o que diferencia a defesa prévia do Recurso de Multa é exatamente acabamos de explicar: a defesa é interposta quando a multa não foi imposta, o recurso depois da decisão do órgão de trânsito de aplicá-la.

Além, é claro, do fato de que a defesa prévia é avaliada apenas por servidores do órgão autuador, enquanto o recurso é julgado pela Jari.

Quem pode recorrer de multa?

O direito à defesa é uma garantia constitucional de todos os cidadãos brasileiros, garantido pelo artigo 5º da Constituição Federal, lei maior que rege o país.

É de suma importância que o motorista ou proprietário do veículo autuado submeta o Recurso de Multa em todas as instâncias em busca de ter seu direito à defesa assegurado.

Aqui no Multas Curitiba, somos especialistas em Recurso de Multas e contamos com um corpo técnico de Advogados Especialistas em Direito de Trânsito. Consulte nossos especialistas para recorrer a sua multa o quanto antes.